REsp 2152918 - DECISAO

REsp 2152918 - DECISAO

Não houve omissão, pois a decisão embargada examinou a exigência do CEBAS e concluiu pela consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Súmula 83 Do STJ, Imunidade Tributária, CEBAS, Art. 195, §7º Cf/1988, Art. 14 CTN, Embargos De Declaração, Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Omissão Súmula 83 Do STJ Imunidade Tributária CEBAS Art. 195, §7º Cf/1988 +3 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão embargada quanto a dispositivos constitucionais e do CTN e a súmulas/jurisprudência indicadas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de CEBAS para fruição da imunidade prevista no art.195, §7º da CF/1988

Ratio Decidendi

Não houve omissão, pois a decisão embargada examinou a exigência do CEBAS e concluiu pela consonância com a jurisprudência do STJ, aplicando-se a Súmula 83; os embargos visam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos de declaração, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se