AREsp 2321511 - DECISAO

AREsp 2321511 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido se omitiu quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC) e, por configurar negativa de prestação jurisdicional, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das matérias apontadas.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Nova Análise
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dever De Vistoria E Manutenção, Concessão De Serviço Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Omissão Embargos De Declaração Recurso Especial Dever De Vistoria E Manutenção Concessão De Serviço Público

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido; Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Justiça Do Rio De Janeiro Para Nova Análise

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto ao direito-dever da concessionária de realizar serviços de vistoria e manutenção dos equipamentos
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do NCPC por não análise de questões federais
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para sanar a omissão

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que o acórdão recorrido se omitiu quanto às questões federais suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022, II, NCPC) e, por configurar negativa de prestação jurisdicional, conheceu do agravo e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para nova análise das matérias apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração.
  • Publique-se.