REsp 2157739 - DECISAO

REsp 2157739 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados referiam-se ao mérito não apreciado por força da aplicação da Súmula 282/STF e a ausência de manifestação sobre matéria de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura vício apto a ensejar embargos de declaração; ademais, a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Embargante: DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Súmula 282/stf, Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Omissão Súmula 282/stf Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Cpc/2015 +1 more

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Parties

DAN DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO NORDESTE S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 282/STF
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: os pontos suscitados referiam-se ao mérito não apreciado por força da aplicação da Súmula 282/STF e a ausência de manifestação sobre matéria de mérito que não ultrapassa o juízo de admissibilidade não configura vício apto a ensejar embargos de declaração; ademais, a decisão recorrida enfrentou as questões necessárias nos termos do art. 489 do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.