REsp 2136221 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão agravado e estava demonstrada a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissões e permitir o exame das questões essenciais, que não podem ser apreciadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. (BLANVER)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à instância de origem.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Retorno Dos Autos À Origem, Tutela De Urgência, Caução, Vinculação Da Manifestação Da ANVISA, Súmula 7 Do STJ, Multas Processuais
Processo Civil Propriedade Industrial Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Retorno Dos Autos À Origem Tutela De Urgência Caução +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BLANVER FARMOQUÍMICA E FARMACÊUTICA S.A. (BLANVER)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 contradição apontada no acórdão recorrido
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para dirimir pontos omissos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões não demonstraram inadequação dos fundamentos do acórdão agravado e estava demonstrada a necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissões e permitir o exame das questões essenciais, que não podem ser apreciadas no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos à instância de origem.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem (TJRJ) para sanar as omissões apontadas.