AREsp 2356025 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a alegada ausência de previsão regulamentar ao consignar que o regulamento do plano assegura a integração das verbas remuneratórias, e a análise dessa questão, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, é competência da Corte de origem; o mero inconformismo não configura falta de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão agravada.
Legal Topics
Omissão, Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Juízo Híbrido De Admissibilidade, Recursos Repetitivos (tema 955), Previsão Regulamentar, Integração De Verbas Remuneratórias, Perícia Atuarial, Legitimidade Passiva
Processual Civil Previdência Privada Omissão Violação Dos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Juízo Híbrido De Admissibilidade Recursos Repetitivos (tema 955) Previsão Regulamentar Integração De Verbas Remuneratórias +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão acerca da ausência de previsão regulamentar
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Competência do STJ para análise de matéria inadmitida em juízo híbrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: o Tribunal de origem enfrentou a alegada ausência de previsão regulamentar ao consignar que o regulamento do plano assegura a integração das verbas remuneratórias, e a análise dessa questão, no âmbito da sistemática dos recursos repetitivos, é competência da Corte de origem; o mero inconformismo não configura falta de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada