REsp 2154263 - ACORDAO

REsp 2154263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 67-A, I e § 5º da Lei 13.786/2018, matéria que exige prequestionamento para exame pelo STJ (Súmula 211), e confirmou-se que o STJ não deve reexaminar provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: LUCIANO LIMA SALES; Agravante: TATIANE SOBRAL SOUZA SALES; Recorrente/agravada: CONSTRUTORA METROCASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Art. 67 a, I E § 5º Da Lei 13.786/2018, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Impossibilidade De Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais (súmulas 5 E 7)
Processual Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Art. 67 A, I E § 5º Da Lei 13.786/2018 Patrimônio De Afetação +3 more

Case Brief

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Parties

LUCIANO LIMA SALES

Agravante

TATIANE SOBRAL SOUZA SALES

Agravante

CONSTRUTORA METROCASA S.A.

Recorrente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão do Tribunal de origem e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prequestionamento necessário para análise do art. 67-A, I e § 5º da Lei 13.786/2018
  3. 3 Limites do STJ quanto ao reexame de cláusulas contratuais e provas (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não apresentaram argumentos aptos a infirmar a decisão agravada; manteve-se o entendimento de que houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise do art. 67-A, I e § 5º da Lei 13.786/2018, matéria que exige prequestionamento para exame pelo STJ (Súmula 211), e confirmou-se que o STJ não deve reexaminar provas ou cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu omissão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.