AREsp 2556585 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre ponto essencial à solução da lide e sendo inviável o seu exame em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem; não evidenciada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não comporta provimento; não caracterizado intuito protelatório, afasta-se a aplicação de multa processual.

Parties
Agravante: BELLA BELC JÓIAS LTDA. e outra; Agravada: Verisure
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Omissão, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula Nº 07 Do STJ, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Recursos Especial Omissão Retorno Dos Autos À Origem Súmula Nº 07 Do STJ Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

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Parties

BELLA BELC JÓIAS LTDA. e outra

Agravante

Verisure

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão de origem
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à instância de origem para sanar omissão
  3. 3 incidência ou não da Súmula nº 07 do STJ sobre o exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante no acórdão recorrido sobre ponto essencial à solução da lide e sendo inviável o seu exame em recurso especial, impõe-se o retorno dos autos à origem; não evidenciada inadequação dos fundamentos da decisão agravada, o agravo interno não comporta provimento; não caracterizado intuito protelatório, afasta-se a aplicação de multa processual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Afastar a pretensão de aplicação da multa requerida em contrarrazões.