RMS 33733 - DECISAO

RMS 33733 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato administrativo que decorre do cumprimento de decisão judicial proferida em outros autos; faltou demonstrar direito líquido e certo; a Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ corroboram a impossibilidade de conceder a via adotada, acarretando perda de interesse recursal.

Parties
Embargante: MARTA CRISTINA MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Preclusão, Quintos (vantagem Remuneratória), Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Em Cumprimento De Decisão Judicial, Direito Líquido E Certo, Liminar
Mandado De Segurança Direito Administrativo Processo Civil Omissão Preclusão Quintos (vantagem Remuneratória) Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Ato Em Cumprimento De Decisão Judicial Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

MARTA CRISTINA MAGALHÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto ao fundamento utilizado pela embargante
  2. 2 preclusão para rediscutir o direito ao recebimento de quintos
  3. 3 cabimento do mandado de segurança para compelir autoridade a cumprir decisão judicial proferida em outros autos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão na decisão embargada; o mandado de segurança é via inadequada para impugnar ato administrativo que decorre do cumprimento de decisão judicial proferida em outros autos; faltou demonstrar direito líquido e certo; a Lei 12.016/2009 e a jurisprudência do STJ corroboram a impossibilidade de conceder a via adotada, acarretando perda de interesse recursal.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.