AREsp 2636861 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões foram apresentadas de forma genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de produzir prova pericial ou de repactuar/resolver o contrato demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial e não verificou a imprevisibilidade alegada.

Parties
Agravante: EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE); Advogado: PAULO SERGIO BASTOS VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Omissão, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Teoria Da Imprevisão, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Civil Processo Civil Previdência Privada Direito Do Consumidor Omissão Prova Pericial Atuarial Repactuação Contratual Resolução Contratual +3 more

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante

PAULO SERGIO BASTOS VIDAL

Advogado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de prova pericial atuarial
  3. 3 pedido de repactuação e resolução contratual por imprevisibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser recurso cabível, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões foram apresentadas de forma genérica (Súmula 284/STF) e a pretensão de produzir prova pericial ou de repactuar/resolver o contrato demandaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentadamente considerou desnecessária a prova pericial e não verificou a imprevisibilidade alegada.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Majoro de 15% para 17% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de PAULO SERGIO BASTOS VIDAL, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.