REsp 2155866 - DECISAO

REsp 2155866 - DECISAO

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, as teses suscitadas sobre pagamento anterior de honorários, ultrapassagem do limite de RPV e natureza retificadora do novo cálculo, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Recurso Especial provido monocraticamente
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, RPV Requisição De Pequeno Valor, Recurso Especial, Pretexto De Fundamentação (art. 489 Cpc)
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Omissão Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência RPV Requisição De Pequeno Valor Recurso Especial Pretexto De Fundamentação (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem ao não enfrentar alegação de que a autarquia já havia sido condenada e pago honorários na fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Se o limite para pagamento por RPV foi ultrapassado e deveria ter sido considerado pelo acórdão
  3. 3 Se o novo cálculo apresentado pelo recorrido constitui mera retificação do cálculo anterior e não nova execução, de modo a afastar nova condenação em honorários

Ratio Decidendi

Constatada omissão relevante do Tribunal de origem por não ter enfrentado, nos embargos de declaração, as teses suscitadas sobre pagamento anterior de honorários, ultrapassagem do limite de RPV e natureza retificadora do novo cálculo, o Relator, com fundamento no art. 932, V, do CPC e no RISTJ, deu provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que suprida a omissão, em observância ao art. 1.022 do CPC e à jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso Especial provido monocraticamente

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja suprida a omissão apontada
  • Publique-se e intime-se