AREsp 2660805 - DECISAO

AREsp 2660805 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão recorrido e insuficiente correção pela oposição de embargos de declaração, concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas, aplicando-se, por fim, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Parties
Recorrentes/agravantes: FABIO TADEU MAZZONI VIEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Rescisão Contratual, Reserva De Domínio, Restituição De Valores, Enriquecimento Indevido
Processo Civil Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial Rescisão Contratual Reserva De Domínio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO TADEU MAZZONI VIEIRA e OUTROS

Recorrentes/agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 a recursos publicados a partir de 18/03/2016 (Enunciado Administrativo n.3/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrido e insuficiente correção pela oposição de embargos de declaração, concluiu-se pela existência de negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; por isso o agravo foi conhecido e provido para que o Tribunal de origem realize novo julgamento dos embargos de declaração, pronunciando-se sobre as questões suscitadas, aplicando-se, por fim, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer omissão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.