AREsp 2590503 - ACORDAO

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Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração sobre documentos e fundamentos decisivos para aferir a licitude dos valores e a condição de terceira de boa-fé, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, impondo a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Parties
Agravante/recorrente: TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Omissão, Art. 619 Do CPP, Sequestro, Perdimento, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração
Processual Penal Penal Omissão Art. 619 Do CPP Sequestro Perdimento Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

TRANSFERO BRASIL PAGAMENTOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação de documentos que comprovam a licitude dos valores e a condição de terceira de boa-fé, configurando violação do art. 619 do CPP e exigindo nulidade e retorno dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração sobre documentos e fundamentos decisivos para aferir a licitude dos valores e a condição de terceira de boa-fé, configura-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 619 do CPP, impondo a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a omissão seja sanada.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão agravada e dar provimento ao recurso especial, anulando o julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Dar provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração