RMS 73695 - DECISAO

RMS 73695 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou manifestação expressa e fundamentada sobre os motivos do desprovimento do recurso, amparada em precedente do STJ que segue a tese do STF (Tema 1.150) acerca da impossibilidade de reintegração de servidor aposentado pelo RGPS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Declaração, Recurso Ordinário, Reintegração De Servidor Público Aposentado, Impossibilidade De Acumulação De Proventos E Remuneração, Exigência De Concurso Público
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Declaração Recurso Ordinário +3 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO BÁSICA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da jurisprudência do STF (Tema 1.150/RE 594.296/MG) sobre reintegração de servidor aposentado pelo RGPS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou manifestação expressa e fundamentada sobre os motivos do desprovimento do recurso, amparada em precedente do STJ que segue a tese do STF (Tema 1.150) acerca da impossibilidade de reintegração de servidor aposentado pelo RGPS, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida, e sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.