HC 930877 - DECISAO

HC 930877 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, já que não adentrou o mérito do habeas corpus em razão da supressão de instância, o que impede a apreciação das matérias suscitadas; além disso, embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prescrição Retroativa, Supressão De Instância, Tipificação Do Crime De Extorsão, Valoração Da Prova Testemunhal, Não Conhecimento De Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Recursos (embargos De Declaração) Omissão Contradição Obscuridade Prescrição Retroativa Supressão De Instância +3 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração diante de decisão que não conheceu do habeas corpus
  2. 2 alegação de omissão e contradição por não apreciação das teses de prescrição retroativa, tipificação do crime de extorsão e valoração de prova testemunhal
  3. 3 aplicação do art. 619 do CPP e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não incorreu em omissão, já que não adentrou o mérito do habeas corpus em razão da supressão de instância, o que impede a apreciação das matérias suscitadas; além disso, embargos de declaração não servem para revisar o julgado por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique‑se.