REsp 2057204 - ACORDAO

REsp 2057204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do julgado (incidindo Súmula 283/STF), e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidindo Súmula 284/STF). Ademais, a juntada tardia de documentos pelo recorrente foi considerada não justificada nos autos (regra do art. 435), de modo que não alteraria o acórdão, e não se demonstrou a necessidade de liquidação prévia nem erro na aplicação do art. 406 do Código Civil relativamente à correção/juros de mora.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Omissão, Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF, Inépcia Da Inicial, Tarifas Bancárias, Comprovação Contratual, Liquidação De Sentença, Correção Monetária, Taxa Selic, Capitalização De Juros, Venda Casada, Devolução Em Dobro, Art. 406 Do Código Civil, Art. 940 Do CC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489, §1º, IV Do CPC, Art. 435 Do Cpc/cc
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Omissão Fundamentação Súmulas 283 E 284 STF Inépcia Da Inicial +13 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decisão Em Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão ou falta de fundamentação, o agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente do julgado (incidindo Súmula 283/STF), e o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação que impedia a exata compreensão da controvérsia (incidindo Súmula 284/STF). Ademais, a juntada tardia de documentos pelo recorrente foi considerada não justificada nos autos (regra do art. 435), de modo que não alteraria o acórdão, e não se demonstrou a necessidade de liquidação prévia nem erro na aplicação do art. 406 do Código Civil relativamente à correção/juros de mora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.