AREsp 2317243 - DECISAO

AREsp 2317243 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões constitucionais apontadas não são matéria própria do recurso especial e, quando não foram debatidas nas instâncias ordinárias, falta o prequestionamento (aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282/STF); e a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por tais razões, não se caracterizou omissão a ser sanada e o vício apontado não foi reconhecido.

Parties
Embargante: LUCAS GUSTAVO SOLLI DE FARIA; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Ato Ilícito, Reparação Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Omissão Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Embargos De Declaração +3 more

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Parties

LUCAS GUSTAVO SOLLI DE FARIA

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possível afronta a dispositivos do Código Civil (arts. 17, 20, 21, 186, 187 e 927)
  3. 3 invocação de dispositivos constitucionais (art. 5º, V e X, CF) em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as questões constitucionais apontadas não são matéria própria do recurso especial e, quando não foram debatidas nas instâncias ordinárias, falta o prequestionamento (aplicando-se analogicamente a Súmula nº 282/STF); e a revisão do entendimento das instâncias ordinárias demandaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. Por tais razões, não se caracterizou omissão a ser sanada e o vício apontado não foi reconhecido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil