AREsp 2650564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ); e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Liquidação De Sentença, Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)
Processo Civil Recursos Omissão Prequestionamento Liquidação De Sentença Multa Recursal (§ 4º Art. 1.021 Cpc/2015)

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 falta de prequestionamento para processamento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não se verificando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; houve ausência de prequestionamento sobre dispositivos apontados no recurso especial, tornando-o inadmissível (Súmula 211/STJ); e a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não foi aplicada por não se demonstrar que o agravo interno fosse manifestamente inadmissível ou protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Cientificar as partes sobre possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios