AREsp 2512863 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e a parte não indicou premissas fáticas incontroversas que, revalorizadas, permitissem reconhecer nulidade; portanto não se tratou de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório.

Parties
Embargante: DANIEL DE CARVALHO VILIELA; Embargante: LUCAS DE CARVALHO VILLELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Denúncia Anônima
Processo Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL DE CARVALHO VILIELA

Embargante

LUCAS DE CARVALHO VILLELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 reexame de provas em recurso especial e incidência da Súmula 7
  3. 3 ilegitimidade de uso de embargos para reanálise de fatos/provas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a matéria ventilada exigia reexame do conjunto probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7) e a parte não indicou premissas fáticas incontroversas que, revalorizadas, permitissem reconhecer nulidade; portanto não se tratou de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.