AREsp 2530240 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tendo rebatedo genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos seriam instrumento de rediscussão da matéria e, portanto, incabíveis, com aplicação da Súmula n. 182/STJ quando pertinente.

Parties
Embargante: ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ZATZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: o embargante não impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, tendo rebatedo genericamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que os embargos seriam instrumento de rediscussão da matéria e, portanto, incabíveis, com aplicação da Súmula n. 182/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a reiteração do mesmo expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC