AREsp 2417875 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e analisou o arrazoado das partes; contudo, concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e pela incidência de súmulas de restrição (Súmula n. 7/STJ e Súmula n.182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna incabíveis embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Tema N. 698/stf, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial
Administrativo Serviços De Saúde Processual Civil Omissão Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Tema N. 698/stf Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Primeira Turma) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de análise do mérito do recurso especial quando não admitido
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e analisou o arrazoado das partes; contudo, concluiu corretamente pela ausência de impugnação específica aos fundamentos adotados pelo tribunal de origem e pela incidência de súmulas de restrição (Súmula n. 7/STJ e Súmula n.182/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial e torna incabíveis embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.