REsp 2136167 - ACORDAO

REsp 2136167 - ACORDAO

Verificada omissão no acórdão recorrente por deixar de pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas e aptas a alterar o resultado, e não apresentando o Agravante argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, decidiu-se negar provimento ao Agravo Interno. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015, Aplicação De Multa, Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Improbidade Administrativa Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Código De Processo Civil De 2015 Aplicação De Multa Art. 1.021, § 4º, Do Código De Processo Civil De 2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (omissão)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 Insuficiência de argumentos do agravante para desconstituir decisão

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão recorrente por deixar de pronunciar-se sobre questões relevantes suscitadas e aptas a alterar o resultado, e não apresentando o Agravante argumentos suficientes para desconstituir a decisão atacada, decidiu-se negar provimento ao Agravo Interno. Ademais, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 não foi imposta por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou litigância temerária.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015