AREsp 2266026 - DECISAO

AREsp 2266026 - DECISAO

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente o termo inicial dos juros), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Parties
Agravante: INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal a Quo/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Recurso Especial, Juros De Mora, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Omissão Embargos De Declaração Prequestionamento Recurso Especial Juros De Mora +1 more

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Parties

INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA 10 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal a quo
  2. 2 omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão do Tribunal de origem em não se manifestar sobre pontos suscitados nos embargos de declaração (notadamente o termo inicial dos juros), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido nos embargos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra as omissões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido; acórdão proferido em embargos de declaração anulado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial