AREsp 2166755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender o Tribunal que a alegação de abolitio criminis configurou inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias e que não houve omissão quanto ao regime prisional em razão da ausência de prequestionamento; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram suficientemente fundamentadas, justificando a não acolhida dos embargos.

Parties
Embargante: Gilmar Francisco de Deus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Omissão, Abolitio Criminis, Inovação Recursal, Regime Prisional, Prequestionamento, Dosimetria, Culpabilidade, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Omissão Abolitio Criminis Inovação Recursal Regime Prisional Prequestionamento Dosimetria +2 more

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Parties

Gilmar Francisco de Deus

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao reconhecimento da abolitio criminis
  2. 2 inovação recursal por temática não suscitada anteriormente
  3. 3 matéria do regime prisional não prequestionada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender o Tribunal que a alegação de abolitio criminis configurou inovação recursal não debatida nas instâncias ordinárias e que não houve omissão quanto ao regime prisional em razão da ausência de prequestionamento; ademais, a dosimetria e a fixação do regime fechado foram suficientemente fundamentadas, justificando a não acolhida dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.