HC 951599 - DECISAO

HC 951599 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no ato decisório, limitando-se a intentar rediscussão da matéria de mérito (incluindo tese de absolvição), o que torna os embargos inadequados, motivo pelo qual há inadmissibilidade, nos termos do art. 264, §1º, do RISTJ.

Parties
Embargante: THALES ALEXEI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conheço)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Inadmissibilidade, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Inadmissibilidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

THALES ALEXEI DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 se a decisão embargada continha omissão/obscuridade/contradição/ambiguidade
  3. 3 possibilidade de apreciação, em habeas corpus, da tese de absolvição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não demonstrou a existência de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição no ato decisório, limitando-se a intentar rediscussão da matéria de mérito (incluindo tese de absolvição), o que torna os embargos inadequados, motivo pelo qual há inadmissibilidade, nos termos do art. 264, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração com fundamento no art. 264, § 1º, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.