AREsp 129565 - DECISAO

AREsp 129565 - DECISAO

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática; os embargos visavam, na realidade, rediscutir o mérito já decidido e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MOACIR DOS SANTOS; Embargante: SUZANE MAZUREKE SALOMÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Súmula 07/stj, Súmula 284/stf, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Efeitos Infringentes
Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Súmula 07/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MOACIR DOS SANTOS

Embargante

SUZANE MAZUREKE SALOMÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 alegada omissão quanto à superação da Súmula 07/STJ e relação com a Súmula 284/STF
  3. 3 uso dos embargos para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática; os embargos visavam, na realidade, rediscutir o mérito já decidido e, portanto, são inadmissíveis nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STJ, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.