REsp 2172957 - DECISAO

REsp 2172957 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação específica da aplicação da cláusula contratual apontada pela recorrente (art. 1.022 CPC/2015); portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Parties
Recorrente: URBI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Cláusula Penal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução De Título Extrajudicial
Processo Civil Direito Contratual Execução Civil Omissão Embargos De Declaração Cláusula Penal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução De Título Extrajudicial

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Parties

URBI ARQUITETURA E URBANISMO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da cláusula décima do contrato como excludente de responsabilidade pela mora
  3. 3 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal (art. 413 CC)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à apreciação específica da aplicação da cláusula contratual apontada pela recorrente (art. 1.022 CPC/2015); portanto, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com apreciação das questões suscitadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e determinar novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Recurso especial provido
  • Determinar ao Tribunal de origem que realize novo julgamento dos embargos de declaração e se pronuncie sobre as questões suscitadas pela recorrente