AREsp 2666160 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; não houve prequestionamento sobre certos dispositivos, impedindo o conhecimento de tese no recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não demonstrar clara e precisamente a violação de dispositivos federais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LAVA CAR ECOWASH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Fundamentação Deficiente, Embargos De Declaração, Indicação Precisa De Dispositivo Legal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

LAVA CAR ECOWASH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 08/10/2024 a 14/10/2024

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 prequestionamento quanto aos arts. 141 e 492 do CPC/2015
  3. 3 ausência de indicação precisa de violação de dispositivos federais (arts. 373, 408, 410, 428, 429 do CPC/2015 e arts. 6º, VIII, 47 e 51, IV do CDC)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão; não houve prequestionamento sobre certos dispositivos, impedindo o conhecimento de tese no recurso especial por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente por não demonstrar clara e precisamente a violação de dispositivos federais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimar as partes de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.