AREsp 2702845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 não foi levada oportunamente à instância ordinária e foi arguida apenas em embargos de declaração, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Processo Civil Recuperação Judicial Omissão Prequestionamento Súmula 211/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos acórdãos e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inovação recursal por arguição de matéria apenas em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ) e por inovação recursal, uma vez que a matéria relativa ao art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 não foi levada oportunamente à instância ordinária e foi arguida apenas em embargos de declaração, não configurando omissão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.