EREsp 2172997 - DECISAO

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O Relator concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatou alteração do projeto e a mora da recorrente no cumprimento do prazo de 48 meses para execução das obras em área especialmente protegida, e apontou que eventual necessidade de perícia e reavaliação do laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FLÓRIDA CAPIVARI EMPREENDIMENTO LTDA.; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Civil Pública) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Mora, Obrigação De Fazer, Alteração De Projeto, Multa
Processo Civil Ação Civil Pública Direito Ambiental Direito Urbanístico Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

FLÓRIDA CAPIVARI EMPREENDIMENTO LTDA.

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Civil Pública) / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à impossibilidade do pedido (mudança do projeto) e perda do objeto
  2. 2 alegada violação ao dever de produção de prova pericial e consideração de laudo de conclusão de obra (cerceamento de defesa)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão ou cerceamento de defesa: o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, constatou alteração do projeto e a mora da recorrente no cumprimento do prazo de 48 meses para execução das obras em área especialmente protegida, e apontou que eventual necessidade de perícia e reavaliação do laudo implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.