REsp 2156336 - DECISAO

Constatada omissão do tribunal de origem por não se manifestar especificamente sobre a alegação de que a matéria não poderia ser conhecida de ofício (princípio da inércia da jurisdição), o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão integrativo e determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para que suprida a omissão.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Apelante: pensionista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome: Recurso especial provido
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Princípio Da Inércia Da Jurisdição, Legitimidade Ativa, Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão

Processo Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Princípio Da Inércia Da Jurisdição Legitimidade Ativa Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

pensionista

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

1 omissão do tribunal de origem em não examinar a alegação de que a matéria não poderia ser conhecida de ofício (princípio da inércia da jurisdição)
2 legitimidade ativa da pensionista para cumprimento de sentença
3 cabimento de agravo de instrumento quando a sentença decide apenas parcela do processo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que seja suprida a omissão nos termos da decisão