AREsp 2655995 - DECISAO

AREsp 2655995 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao art. 405 do Código Civil sem efeitos infringentes; afastar omissão quanto às excludentes de responsabilidade por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manter o entendimento de que os juros de mora na responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Embargante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão indicada sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Juros De Mora, Caso Fortuito E Força Maior, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Civil Omissão Contradição Obscuridade Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida quanto à análise do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ofensa aos arts. 393 e 405 do Código Civil (caso fortuito/força maior e termo inicial dos juros de mora)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao art. 405 do Código Civil sem efeitos infringentes; afastar omissão quanto às excludentes de responsabilidade por se tratar de matéria que exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; manter o entendimento de que os juros de mora na responsabilidade extracontratual incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Isso posto, acolho parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão indicada sem efeitos infringentes.

Orders

  • Intimem-se.