EAREsp 2440249 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao registrar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e porque os aclaratórios não foram manejados dentro das hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Parties
Embargante: ANDRÉ CRUZ MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.
Legal Topics
Omissão, Contradição, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Embargos Declaratórios, Agravo Interno
Processual Civil Omissão Contradição Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N. 7 Do STJ Embargos Declaratórios Agravo Interno

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Parties

ANDRÉ CRUZ MARCONDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios Em Agravo Interno Em Embargos Declaratórios Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 01/10/2024 a 07/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão e contradição em acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido é claro e fundamentado ao registrar que a parte não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial (ausência de violação de dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC, e porque os aclaratórios não foram manejados dentro das hipóteses do art. 1.022 do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo interno não provido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.