AREsp 2670928 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Agravada: LEONILA AFONSA DA SILVA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil Objetiva, Danos Materiais, Danos Morais
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

LEONILA AFONSA DA SILVA e OUTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ
  3. 3 responsabilidade civil objetiva de concessionária de serviço público por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou expressamente obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF) e porque as matérias ventiladas exigiriam o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.