AREsp 2454064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial era deficiente e insuficiente, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Omissão, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Qualificação De Contrato De Multipropriedade, Lei Aplicável a Contratos Internacionais, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Internacional Privado Omissão Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Qualificação De Contrato De Multipropriedade +3 more

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Parties

WYN BRASIL OPERAÇÕES TURÍSTICAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 qualificação do contrato de multipropriedade (cessão de direito real de uso)
  3. 3 questão da lei aplicável a contrato relativo a imóvel no exterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas não foram objeto de debate no acórdão recorrido e a fundamentação do recurso especial era deficiente e insuficiente, configurando ausência de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282, 283 e 284 do STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Conheço o agravo.
  • Não conheço o recurso especial.