AREsp 2703450 - DECISAO

AREsp 2703450 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão relevante apontada, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; assim, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema, permitindo o regular acesso ao STJ através do recurso especial.

Parties
Agravante: HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos declaratórios anulado; determinação de que novo acórdão seja proferido para suprir a omissão.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Decisão Surpresa, Laudo Pericial, Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Decisão Surpresa Laudo Pericial Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HELBOR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Decisão / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem em examinar questão relevante suscitada em embargos de declaração
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 decisão extra petita/decisão surpresa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao deixar de examinar questão relevante apontada, caracterizando violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e negativa de prestação jurisdicional; assim, é necessária a anulação do acórdão para que o tribunal de origem se manifeste sobre o tema, permitindo o regular acesso ao STJ através do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão proferido em sede de embargos declaratórios anulado; determinação de que novo acórdão seja proferido para suprir a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos declaratórios