AREsp 1660600 - ACORDAO

AREsp 1660600 - ACORDAO

Havendo omissão no acórdão quanto à comprovada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ demonstrada pelos embargantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso anteriormente interposto e determinar o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do recurso.

Parties
Embargante: JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de fls. 1.678/1.680 tornado sem efeito; retorno dos autos à Relatoria para novo exame do recurso.
Legal Topics
Omissão, Tempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Efeitos Infringentes
Processo Civil Recursos Omissão Tempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARTINS CAMPELO NETO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão em relação à indisponibilidade do sistema eletrônico
  2. 2 reconhecimento da tempestividade do recurso em razão da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ em 1/4/2024
  3. 3 concessão de efeitos modificativos aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo omissão no acórdão quanto à comprovada indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do STJ demonstrada pelos embargantes, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para reconhecer a tempestividade do recurso anteriormente interposto e determinar o retorno dos autos à Relatoria para novo exame do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; acórdão de fls. 1.678/1.680 tornado sem efeito; retorno dos autos à Relatoria para novo exame do recurso.

Orders

  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 1.678/1.680 (e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos a esta Relatoria para novo exame do recurso interposto pelos embargantes às fls. 1.646/1.664 (e-STJ).