AREsp 2632441 - DECISAO

AREsp 2632441 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração inicial de honorários em 15% foi retirada em reconsideração e, após novo julgamento em que o agravo foi conhecido parcialmente e desprovido, impôs-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, não havendo dupla majoração no mesmo grau de jurisdição; por fim, foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Parties
Embargante: DANIEL KATER SERAFIM; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Majoração De Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Omissão Majoração De Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

DANIEL KATER SERAFIM

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 alegação de dupla majoração de honorários no mesmo grau
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC aos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a majoração inicial de honorários em 15% foi retirada em reconsideração e, após novo julgamento em que o agravo foi conhecido parcialmente e desprovido, impôs-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, não havendo dupla majoração no mesmo grau de jurisdição; por fim, foi advertida a aplicação da multa do art. 1.026 do CPC em caso de embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de embargos protelatórios.