AREsp 2578103 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente para justificar a conclusão de que a cassação da aposentadoria decorre logicamente da pena de demissão e da exclusão do servidor das fileiras, não havendo omissão ou contradição interna apta a invalidar a decisão; assim, não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Omissão, Contradição, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração, Preclusão De Questões Não Imprescindíveis
Processual Civil Processual Administrativo Omissão Contradição Fundamentação Judicial Embargos De Declaração Preclusão De Questões Não Imprescindíveis

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à existência de omissão e contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza da contradição apta a ensejar acolhimento de embargos de declaração (contradição interna)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente para justificar a conclusão de que a cassação da aposentadoria decorre logicamente da pena de demissão e da exclusão do servidor das fileiras, não havendo omissão ou contradição interna apta a invalidar a decisão; assim, não se configura violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.