AREsp 2706799 - DECISAO

AREsp 2706799 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão e aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial; a pretensão de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação com o resultado, inapta para os embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RICARDO SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 indicação precisa dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, contradição ou omissão e aplicou corretamente a Súmula 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados nas razões do Recurso Especial; a pretensão de rediscutir matéria já decidida revela mera insatisfação com o resultado, inapta para os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.