AREsp 2715241 - DECISAO

AREsp 2715241 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BRENO GUERRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Art. 21 E, V, Do RISTJ, Art. 253, Parágrafo Único
Processo Civil Recursos Especiais Omissão Art. 1.022 Do CPC Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.026, § 2º, Do CPC Art. 21 E, V, Do RISTJ +1 more

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Parties

BRENO GUERRA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 houve omissão no julgado?
  2. 2 houve afronta ao art. 1.022 do CPC?
  3. 3 a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não se configuram os vícios do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).