REsp 2165637 - DECISAO

REsp 2165637 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria cujo reexame visar obter efeitos modificativos do julgado, e a ausência de menção a dispositivos do CTN não implica, por si só, omissão nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Kirton Bank S. A - Banco Múltiplo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Omissão, Contradição, Prescrição, Tempestividade, Aplicação Da Norma Especial (lei Nº 6.830/80), Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Súmula 211/stj, Art. 915, §1º, CPC
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Omissão Contradição Prescrição Tempestividade Aplicação Da Norma Especial (lei Nº 6.830/80) +4 more

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Parties

Kirton Bank S. A - Banco Múltiplo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 tempestividade dos embargos à execução e aplicação dos arts. 16, I, e 38 da Lei nº 6.830/80
  3. 3 inaplicabilidade do art. 915, §1º, do CPC/2015 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou e fundamentou as questões essenciais para o deslinde do caso, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; além disso, não é cabível utilizar embargos de declaração para rediscutir matéria cujo reexame visar obter efeitos modificativos do julgado, e a ausência de menção a dispositivos do CTN não implica, por si só, omissão nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.