AREsp 2657121 - DECISAO

AREsp 2657121 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RUBI LUIZ GAZZI - ESPÓLIO; Agravante: MARLETE MARIA VESCOVI GAZZI; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Astreintes, Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Astreintes Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RUBI LUIZ GAZZI - ESPÓLIO

Agravante

MARLETE MARIA VESCOVI GAZZI

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Exibição De Documentos / Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022, II, CPC
  2. 2 não análise do prazo, periodicidade e tempo de cumprimento (6.646 dias) para a obrigação executada
  3. 3 não consideração da capacidade econômica e da resistência do recorrido para fixação das astreintes

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC), o acórdão que apreciou os embargos deve ser anulado e os autos remetidos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos, com fundamento no art. 932, V, 'a', do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração.
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie, nos termos do devido processo legal, sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração opostos pelos agravantes.