REsp 2151318 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada e clara sobre as matérias suscitadas, concluindo pela nulidade da CDA e pela comprovação do pagamento integral das dívidas que fundamentavam a execução fiscal (extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma pela Corte Superior.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Certidão De Dívida Ativa, Execução Fiscal, Extinção Do Crédito Tributário
Tributário PROCESSO CIVIL Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Certidão De Dívida Ativa Execução Fiscal Extinção Do Crédito Tributário

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Sobre Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Primeira Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa em razão de pagamento anterior
  3. 3 aplicação do art. 163 do CTN (alegada omissão quanto à sua observância)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada e clara sobre as matérias suscitadas, concluindo pela nulidade da CDA e pela comprovação do pagamento integral das dívidas que fundamentavam a execução fiscal (extinção do crédito tributário nos termos do art. 156 do CTN), de modo que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional a justificar reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno