AREsp 2337234 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, registrando a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ; não houve omissão formal a ser suprida, e os embargos consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Mero Inconformismo
Administrativo Processual Civil Omissão Art. 1.022 Do CPC Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE FRANCISCO DE SÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido expôs de forma clara os motivos do desprovimento do agravo interno, registrando a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 83/STJ; não houve omissão formal a ser suprida, e os embargos consistem em mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.