HC 946047 - DECISAO

HC 946047 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à ausência de pronunciamento sobre intimação, sem atribuir efeitos modificativos, porque a matéria envolvendo falta de intimação e eventual nulidade não foi discutida na instância ordinária nem objeto de embargos naquele Tribunal, o que impediria apreciação direta pela Corte Superior em razão da supressão de instância.

Parties
Paciente: Jerferson Diogo Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Omissão, Intimação, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Omissão Intimação Supressão De Instância Prisão Preventiva Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

Jerferson Diogo Barbosa

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos À Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à ausência de intimação para sessão de julgamento do mérito do writ na origem
  2. 2 impossibilidade de apreciação imediata pela Corte Superior por supressão de instância

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão relativa à ausência de pronunciamento sobre intimação, sem atribuir efeitos modificativos, porque a matéria envolvendo falta de intimação e eventual nulidade não foi discutida na instância ordinária nem objeto de embargos naquele Tribunal, o que impediria apreciação direta pela Corte Superior em razão da supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, apenas para sanar a omissão aqui analisada, sem lhes atribuir efeitos modificativos.
  • Publique-se.