REsp 2164148 - DECISAO

REsp 2164148 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela esclareceu que o recurso especial não podia ser conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede exame do mérito e torna incabível a integração do julgado por embargos. O embargante apenas expressou discordância, e acolher sua tese exigiria reexame de elementos fáticos, vedado em recurso especial.

Parties
Embargante: PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Omissão, Contradição, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 315/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Omissão Contradição Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Súmula N. 315/stj +1 more

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Parties

PEDRO JANACHEVITZ COCTOVITZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade: ela esclareceu que o recurso especial não podia ser conhecido por incidência da Súmula n. 7/STJ, o que impede exame do mérito e torna incabível a integração do julgado por embargos. O embargante apenas expressou discordância, e acolher sua tese exigiria reexame de elementos fáticos, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.