REsp 2041322 - ACORDAO

REsp 2041322 - ACORDAO

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação da autora acerca da impossibilidade de emitir notas fiscais para serviços contestados, com ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; quanto ao agravo interno, negou-se provimento.

Parties
Autor/agravada: RABELO EMPREENDIMENTOS - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA.; Ré/agravante: TIM CELULAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise específica da alegação sobre impossibilidade de emissão de notas fiscais.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança, Rescisão Contratual, Compensação Por Danos Morais, Emissão De Notas Fiscais, Comissões Contratuais
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Cobrança Rescisão Contratual Compensação Por Danos Morais +2 more

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Parties

RABELO EMPREENDIMENTOS - COMÉRCIO DE CELULARES LTDA.

Autor/agravada

TIM CELULAR S.A.

Ré/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à análise da alegação sobre impossibilidade de emissão de notas fiscais de serviços contestados
  2. 2 Aplicação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Ônus da prova relativo à emissão de notas fiscais conforme cláusula 5.3 do Anexo III do contrato

Ratio Decidendi

Verificada negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não apreciar especificamente a alegação da autora acerca da impossibilidade de emitir notas fiscais para serviços contestados, com ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, o acórdão dos embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para complementação da prestação jurisdicional; quanto ao agravo interno, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; acórdão dos embargos de declaração anulado e autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise específica da alegação sobre impossibilidade de emissão de notas fiscais.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Anulou o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie especificamente a alegação sobre a impossibilidade de emissão de notas fiscais para serviços não arrolados nos demonstrativos periódicos da TIM e pela ausência de resposta às...