AREsp 2371923 - DECISAO

Foram acolhidos em parte os embargos apenas para sanar a omissão relativa à alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, reconhecendo-se a aplicação, por analogia, do óbice da Súmula 284/STF, sem efeitos modificativos sobre a decisão atacada.

Parties: Embargante: ERVINO LANGE; Embargante: OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte
Outcome: Embargos acolhidos em parte para sanar omissão quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF relativamente à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sem efeitos modificativos.
Legal Topics: Omissão, Embargos De Declaração, Art. 1.022, II, CPC, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso Especial

Processual Civil Omissão Embargos De Declaração Art. 1.022, Ii, CPC Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 1

Parties

ERVINO LANGE

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Em Parte

Legal Issues

1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
2 deficiência de fundamentação do recurso especial quando a alegação é genérica
3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para sanar omissão quanto à aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF relativamente à alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, sem efeitos modificativos.

Orders

Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos
Intimem-se.