AREsp 2651359 - DECISAO

AREsp 2651359 - DECISAO

Reconsideradas as decisões da Presidência, entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inclusive mediante integração por embargos declaratórios; portanto, não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul; Agravada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc)
Outcome
Reconsideradas as decisões impugnadas; agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial, ICMS, Regime Especial, Princípio Da Não Cumulatividade
Processo Civil Direito Tributário Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial ICMS +2 more

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Parties

Estado de Mato Grosso do Sul

Agravante

Telefônica Brasil S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC?
  2. 2 Houve prequestionamento do art. 489 do CPC e aplicação das Súmulas 282 e 356/STF?
  3. 3 Regularidade do aproveitamento de crédito de ICMS pela empresa e validade da autuação fiscal

Ratio Decidendi

Reconsideradas as decisões da Presidência, entendeu-se que não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões submetidas, inclusive mediante integração por embargos declaratórios; portanto, não se caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional que autorizasse o conhecimento do recurso especial, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsideradas as decisões impugnadas; agravo interno negado provimento.

Orders

  • Reconsidero as decisões fls. 3.733/3.734 e 3.753/3.754
  • Nego provimento ao agravo interno