REsp 1962486 - DECISAO

REsp 1962486 - DECISAO

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (invalidade do laudo pericial, análise de requerimentos pendentes e quesitos complementares), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Parties
Agravante: ISMAEL NASCIMENTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática (reconsideração E Envio Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.
Legal Topics
Omissão, Embargos De Declaração, Laudo Pericial, Nexo De Causalidade, Competência, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Omissão Embargos De Declaração Laudo Pericial Nexo De Causalidade Competência Recurso Especial

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Parties

ISMAEL NASCIMENTO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão Monocrática (reconsideração E Envio Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à invalidade do laudo pericial e à análise de requerimentos pendentes e quesitos complementares não respondidos
  2. 2 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para ações previdenciárias quando ausente nexo de causalidade entre doença e trabalho

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão do Tribunal de origem por não ter apreciado expressamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (invalidade do laudo pericial, análise de requerimentos pendentes e quesitos complementares), houve violação do art. 1.022 do CPC, razão pela qual o recurso especial merece provimento para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre tais questões.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada e dá-se provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões não apreciadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido em embargos de declaração
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre a invalidade do laudo pericial, análise de requerimentos pendentes e quesitos complementares não respondidos